norma nº 1643/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643, DE 23 DE JUNHO DE 1986.
"Concede Isenção aos Pequenos Produtores".
DEMUSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de junho de 1986, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos produtores horti
EFrutigranjeiros, que se estabelecem nas feiras livres munici-
pais, para venda direta ao consumidor, a isenção da Taxa de
Licença para Funcionamento.
Art. 29 - Para gozar do benefício estabeleci-
“So no artigo anterior, o feirante deverã no ato de sua inscri
cão na Prefeitura, fazer prova de ser produtor agricola, como
Zegítimo proprietário ou como arrendatário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
“sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 1986.
A io
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DEMÓSTH “NES PARANÁ BRASIL-PONTES
Prefeito Municipal