norma nº 1644/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1644, DE 08 DE JULHO DE 1986.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 27 de junho de 1986, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Para efeito de Uso do Solo, conside-
se como Corredor de Uso Especial o seguinte trecho de via
ica:
I - Avenida Senador José Ermírio de Mo-
ma Chácara Bela Vista no trecho fronteiriço ao início da
Nelson de Oliveira Carvalho até o trevo de acesso a Moco-
=z Rodovia SP-340, permitindo-se nele instalações para Su
rcados, Mercearias, Depósito e venda de materiais de cons
Zo e revenda de veículos.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
p=sblicação, revogadas as disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JULHO DE 1986.
ue Si Sir PONTES
Prefeito Municipal