norma nº 1647/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A)
LEIN9 1647, DE 01 DE AGOSTO DE 1986
à Dispõe sobre a autorização para a abertura
de crédito adicional.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão Extraordinária de 31 de ju-
lho de 1986, e eu sanciono e promulgo a seguin
te LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir
== crédito adicional no valor de Cz$ 17.765.000,00 (dezessete
milhões, setecentos e sessenta e cinco mil cruzados), destina
> a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
«0 - DESPESAS CORRENTES
.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
«0 - PESSOAL
«1 - PESSOAL CIVIL Cz$ 5.555.000,00
«3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Cz$ 170.000,00
«0 - MATERIAL DE CONSUMO Cz$ 3.150.000,00
«0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
-1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS Cz$ 270.000,00
.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cz$ 474.000,00
«0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
«1 - TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS Cz$ 60.000,00
«0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
«1 - INATIVOS Cz$ 1.222.000,00
-4 - APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES Czs 20.000,00
«0 - ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA y
-1 - JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA CzS 100.000,00
-0 - DESPESAS DE CAPITAL
«O - INVESTIMENTOS
«0 - OBRAS E INSTALAÇÕES “ Cz$ 5.594.000,00
-2.0 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Cz$ 750.000,00
-0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
-5.0 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
AMADTIDANXA NA NfYrTNA AMARNTMNAMANA is o BM =.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Elis, no 02
LEI N9 1647, DE 01 DE AGOSTO DE 1986.
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante-
rior, sera coberto com os recursos provenientes de operação de
credito que fica o Poder Executivo autorizado a realizar junto
= estabelecimentos bancários oficiais, na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
==a publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE AGOSTO DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
JOSE “LUIZ. “EOMINATO
Diretor do. Dep. de Finanças
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