norma nº 1649/1986

DE ga EE
Gâmara Alunicipal
Estado de São Pk
REVOGADA PELA
LEIN'. / 456/86
2%0 [4%
Autoriza o fornecimento de transporte gra-
tuíto para Estudantes de Curso Superior.
LUIZ ALBERTO RICCIOPO, Presidente da Câma-
ra Municipal de Mococa:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moco-
ca aprovou em Sessão de 22 de agosto de —
1986, e eu promulgo no termos dos parégra-
fos 1º, 3º e 5º do artigo 30º do Decreto -
Lei Complementar nº.9 de 31 de dezembro de
1969 a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a fornecer trans
porte gratuito para estudantes de Curso Superior que estive-
rem frequentando seus cursos em Faculdades localizadas fora
de Mococa.
artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de agosto de 1.986.
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Luiz Alberto PAS
Presidente