norma nº 4297/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4. 297, 01 Novembro de 2005.
" Aplica o índice de 6,04% do IPCA do IBGE
sobre o IPTU para o exercício de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de as atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do
valor do IPTU do Município de Mococa, em atenção
ao parágrafo 2º dô artigo 97, do Código eibmdirio”
Municipal e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º - O IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício de 2006 terá como base de cálculo o valor venal do
imóvel em 1º de janeiro de 2006, aplicando-se o índice de 6,04% (seis
vírgula quatro por cento) correspondente ao IPCA do IBGE, referente à
variação monetária do exercício de 2005.
t
Art. 2º - O IPTU do exercício de 2006 será lançado
em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e
determinados pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, com os valores expressos em reais, com correção pelo índice de
variação denominado IPCA do IBGE, até a data do efetivo pagamento de
cada parcela.