norma nº 1652/1986

PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1652, DE 18 DE SETEMBRO DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 12 de setembro de 1986, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica revogado, em seu inteiro teor, o
Faragrafo Único do artigo 39, da Lei número 1629, de 05 de mar
co de 1986.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1986.
e fe
Ed
Ag DESTE ;
DEMO ENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal