norma nº 1655/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1655, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 26 de setembro de 1986, e eu -
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
do Município de Mococa, contratar financiamento com a Cai-
Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvi-
£o Social - FAS, no valor de Cz82.250.000,36 (dois milhões,-
mtos e cinquenta mil cruzados e trinta e seis centavos), -
ivalente a 21.146,62 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, -
inado a aquisição de ônibus para atender a transporte de -
os do 19 Grau da Zona Rural de Mococa.
Art. 29 - Para a garantia do principal e acesso-
. fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
sto sobre Circulação de Mercadorias - ICM (ou Fundo de Par-
ipação dos Municípios) durante o prazo de vigência do contra
E= financiamento autorizado por esta lei.
Art. 30 - O Poder Executivo consignará nos orçamen
znual e plurianual do Município, durante o prazo que vier -
estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à
ização do principal e acessórios resultantes do cumprimen-
Sta Lei.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a -
Crédito Especial na Diretoria de Finanças, no valor de -
-300.000,00 (dois milhões, trezentos mil cruzados), para -
r as despesas e encargos financeiros decorrentes da execu
É= presente lei, no corrente exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 59 - O presente crédito correrá por conta de
ação de crédito, junto a estabelecimento oficial de crédito.
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 1986.
DEMÓS ENES “PARAN BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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Ela do Dep de Finanças
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