norma nº 1660/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1660, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986.
Dispõe sobre autorização para abertura de cre
dito adicional.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
em Sessão de 24 de outubro de 1986, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir um crê
adicional no valor de Cz$12.605.000,00 (Doze milhões, seiscen-
= cinco mil cruzados), destinado a suplementar as seguintes do
s do orçamento vigente:
D.0 - DESPESAS CORRENTES
B.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
2.0 - PESSOAL CIVIL Cz$ 1.260.000,00
2.0 - MATERIAL DE CONSUMO Cz$ 725.000,00
- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
- REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PESSOAIS Cz$ 20.000,00
Z - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Czg 670.000,00
- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
- TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
- TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS Czs 200.000,00
- TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
- SUBVENÇÕES SOCIAIS Cz$ 30.000,00
- TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
- INATIVOS Czs 100.000,00
- DESPESA DE CAPITAL
- INVESTIMENTOS
- OBRAS E INSTALAÇÕES Cz$ 6.800.000,00
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cz$ 2.800.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anterior se
to com recursos provinientesde operação de crédito que fica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fls. nºu0m
Poder Executivo autorizado a firmar com estabelecimentos de crê
os oficiais.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
dicação, revogadas as diposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DEOUTUBRO DE 1986
DEMÓSTHENES PÁRANÁ BRASIL PONTES
refeito Municipal
/
: a
JOSÉ LUIZ COMINATO |
Diretor do Dep. de Finaríças