norma nº 1661/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1661, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986.
Autoriza o afastamento de funcionários e ser |
vidores municipais para participaçao em cer
tames.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici -
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
em Sessão de 24 de outubro de 1986, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o afastamento, sem prejui- |
ge vencimentos, de integrantes do quadro de funcionários ou ser-
SSores da Prefeitura Municipal de Mococa para que possam partici -
de Simpósios, Congressos ou semelhantes alusivo as respectivas-
as de atuação profissional.
Art. 29 - Esta Lei deverã ser regulamentada pelo se |
r Prefeito Municipal, através de Decreto, 30 (trinta) dias apôs- |
j
publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
Zicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE OUTUBRO DE 1986.
ES PARANA BRASIL PONTES
refeito Municipal