norma nº 1662/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOBR
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1662, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986.
Autoriza celebrar Convênio com o Instituto
Nacional de Assistencia Medica e Previden-
cia Social.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 24 de outubro de 1986, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal, através do
eito Municipal, autorizada a celebrar Convênio com o Institu-
Sacional de Assistência Médica e Previdência Social, visando a
oração e implementação das Ações Integradas de Saúde - A.I.S;
2 cidade.
Art. 29 - Os recursos financeiros a serem repassa-
mos termos do Convênio, ficarão na Categoria Recursos Extra -
entários, e sua aplicação obedecerá os termos do plano de -
cação, contido no Documento Proposta, elaborado pelo Colegia-
Enterinstitucional Municipal de Saúde.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Bicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE OUTUBRO DE 1986.
Pos EE RT a o da
DEMÓS S PARANÁ BRASIL P S
Prefeito Municipal
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