norma nº 2079/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 2.079, DE 15 DE ABRIL DE 1.991.
Dispondo sobre instituição de Corredor Co
mercial na Rua Crispim Bastos Sobrinho =
CONAB TT.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 19 de abril de 1.991, Projeto de
Lei n9 09/91, de autoria do Vereador Nelson Espa-
nha e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Para efeito do uso do solo urbano, fica
permitido em toda a extensão da Rua Crispim Bastos Sobrinho, locali-
zada no Conjunto Habitacional "Dr.Gilberto Rossetti", as categorias
C.1 e €C.2, instituídas pela Lei 1.305 de 21 de dezembro de 1978, des
de que cumpridas as disposições Federais e Municipais que regulam a
matéria.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DETMOÇOCA, 15 DE ABRIL DE 1.991.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
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0. ' Ante
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELIEI
Assessor Juridico