norma nº 1664/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1664, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 14 de novembro de 1986, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a cele
Er=r Convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação -
“Se Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria -
Estado dos Negócios da Educação para o recebimento de verba su
Elementar no valor de Cz$69.889,00 (Sessenta e nove mil, oitocen-
eos e oitenta e nove cruzados), objetivando o desenvolvimento -
Municipalização da Merenda Escolar.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução des-
Convênio, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
licação, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE NOVEMBRO DE 1986.
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DEMÓSTHENES PARANÁ” BRASIL PONTES
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