norma nº 1665/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Con
vênio com a Secretaria de Estado da Promoção
Social do Estado de são Paulo, visando a Manu
tenção de Creches Municipais. a
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 14 de novembro de 1986, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica à prefeitura do Município de Mococa
orizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Pro-
zo Social do Estado de São Paulo, visando a Manutenção de Cre
arcando a Secretaria com a importância de cz$ -
"per-capita" mensal, para
es Municipais,
D,00 (Duzentos e cinquenta cruzados)
=;m colimado e cabendo a prefeitura aplicar as quantias r
o do Previsto na presente Lei.
ecebi-
unicamente na execuçã:
art. 2º - Para à celebração e implantação do conve
3 fica o Executivo autorizado a assumir os encargos normais pe-
Zares ao mesmo, com a realização das despesas compativeis que
rerão por conta de dotações de credito adicional especial que
== autorizado o Executivo Municipal, a abrir, no valor de Cz$ -
50.000,00 (Dois milhões, cento cinquenta mil cruzados).
art. 39 - O presente crêdito será coberto com os
parte de excesso ãe arrecadação, parte de
pal autorizado a
mersos provenientes,
açao de crédito que fica Oo Executivo Munici
===r com estabelecimentos oficiais de crédito.
art. 49 - De igual maneira e para os mesmos fins ,
ermos Aditivos e
ado da pro
= a Prefeitura Municipal autorizada a firmar T
Se Retificação e Ratificação com a Secretaria de Est
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. no 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986.
moção Social, que se fizerem necessários, para atender a finali
PB=de desta Lei.
art. 59 - A presente Lei entrará em vigor na da-
E= de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE NOVEMBRO DE 1986.
/ fia Las Cá
DEM HENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Ni JOSE; gue “CoMINATO
niretos “do Dep. dé Finanças