norma nº 1668/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1668, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.
Autoriza doação de area que especifica
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 28 de novembro de 1986, e eu san
ciono epromulgo a seguinte LEI.
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a
ansferir por doação para o Mocoquinha Esporte Clube, àrea per-
mcente à Prefeitura Municipal, constante do lote nº 8 da Qua
0, com área de 420 m?, fazendo frente para a rua Adolpho Fer
mdes Pinheiro e confrontando com a rua Wenceslau Bras, no bair
da Mocoquinha, para ser edificado no local a sede do clube -
eficiado.
Art. 29 - Compete ao clube beneficiado, edificar'
prédio e demais dependencias,no prazo de 5 anos, sob pena de -
trocessão da área ao Município independentemente, de interpela
s ou indenizações.
Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei, -
rrerão por conta do clube beneficiado.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 1986.
DEMOSTHENÉS PARANÁ BRASIL PONTES
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Prefeito Municipal