norma nº 1670/1986

= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1670, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária de 22 de dezembro de
1986, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica O Prefeito Municipal autorizado a
| alienar, por doação, a firma PERES DIESEL VEÍCULOS S.A. estabele-
cida à Avenida João Batista Almeida Barbosa nº 60 em São João da -—
Boa Vista,inscrita no CGC nº 48.847.461/0001-20, inscrição estadual
=º2 639.019.073, e na Prefeitura Municipal sob nº 2897, área de ter
reno, sem benfeitorias, de propriedade do Município, situada na Zo
== de Predominância Industrial II com o seguinte memorial descriti
zo: Um terreno de forma irregular com as seguintes descrições e -—
confrontações: Inicia nomarco 0 (zero), conforme projeto, no ali-
=hamento da Rodovia Estadual SP-340, dai segue em arco com 95,70 —
metros de desenvolvimento atê encontrar o ponto 1, daí deflete à -
Sireita e segue em arco com raio de 4,83 metros com 10,40 metros -
Se desenvolvimento até encontrar o ponto 2, dai segue em linha re-
£a pelo alinhamento da Avenida Projetada Dois numa distância de -
158,00 metros até encontrar o ponto 3, dai deflete à direita com -
Engulo de 96910' e segue em linha reta numa distância de 94,50 me-
ros confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Mo-
coca até encontar o ponto 4, daí deflete à direita com ângulo de
E3950' e segue em linha reta numa distância de 111,00 metros con -
Frontando com a propriedade da Prefeitura Municipal até encontrar-
> marco 0 (zero), onde teve inicio a presente descrição perfazen-
Zo uma área total de 12.782,00 m?, de acordo com o desenho nº937/86
Za Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Único - A doação a que se refere este ar
figo, serã feita com o fim específico de serem construídos Pavi -
Zhões para concessionaria de Veiculos Mercedes Benz do Brasil S.A.
Caixa d' água, Posto de lubrificação, Posto de lavagem, Escritórios
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LEI Nº 1670, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.
Guarita, Estacionamento para autos, Funelaria e Pintura e Departa-
mento de Pneus.
Art. 29 - A firma PERES DIESEL VEÍCULOS S/A benefi-
ciada com a presente doação, compromete-se a iniciar a construção-
conforme projeto anexo, 30 dias após a doação da área e o seu ter-
mino ocorrerá 24 meses após o início.
.
8 19 - As atividades de construções deverão ter
início a partir da promulgação desta Lei.
g 29 - A ârea objeto de doação, será destinada -
para uso exclusivo da concessionária Mercedes Benz do Brasil S/A -
conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
art. 39 - A empresa beneficiada com a doação de que
trata o artigo 19, desta Lei, deverá exercer suas atividades sem
paralização durante no mínimo 10 (dez) anos; não podendo vender, -
alugar ou alienar a área recebida com suas benfeitorias, total ou
parcialmente, sem anuência da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 49 - Caso não sejam cumpridos os prazos de -
construção início de operação e demais condições estabelecidas nes
ta Lei, a doação mencionada no artigo 1º , será nula de pleno di-
reito revertendo o imóvel com suas benfeitorias ao Poder Público -
Municipal, independente de qualquer medida judicial, não assistin-
&o ao donatário direito a qualquer indenização ou pagamento.
art. 59 - A Prefeitura Municipal de Mococa comprome
te-se a titulo de incentivo, as seguintes obrigações para com a -—
£irma PERES DIESEL VEÍCULOS S/A, além de doação de terreno:
I -— proceder gratuitamente a implantação de
vias de acessos, nas ruas e estradas confrontantes com o terreno —
doado.
art. 69? - Todos os tributos da empresa deverão ser
recolhidos nesta cidade.
art. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a outor
gar a respectiva escritura pública de doação prevista no artigo 19
Gesta Lei, correndo todos os encargos por conta da firma benefi-
ciada com a doação.
art. 89 - As despesas decorrentes na execução desta
Zei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
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p
refeito Municipal