norma nº 2080/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.080, DE 15 DE ABRIL DE 1.991.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Ter-
mo de Cooperação Intergovernamental. com o
Governo do listado de Sao Paulo, atraves da
Secretaria da Educação, objetivando a des-
centralização, expansão e melhoria do Ensi
no Fundamental no Estado de São Paulo.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 1? de abril de 1.991, Proje
to de Lei nº 13/91, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Gover
no do Estado de São Paulo, através da Secretaria da liducação, objeti
vando a construção pela Secretaria em áreas doadas pelo Município,de
prédios para unidades escolares, equipadas com mobiliário completo,
material variado, utensílios e acessórios das instalações, destina
das à implantação de escolas de Ensino Fundamental, a ser administra
da pelo Município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal es
tã também autorizado a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamen-
tal, conforme o disposto no caput deste artigo, quando se tratar dos
seguintes casos, respeitadas as condições de equipamento e instala-
ções descritas!
I - prédios escolares recém-construídos.
II - prédios escolares em processo de constru-
ção.
III - prédios escolares objeto de Reforma Geral
c Compicta.
Art. 29 - Fica ainda o Poder Executivo autoriza-
do a tomar providências necessárias à execução do Termo de Coopera-
ção Intergovernamental referido no artigo anterior.