norma nº 1676/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1676, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de ' Mococa ,apro-
vou em Sessão Extraordinária de 22 de dezembro de
1986, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito Especial no valor
de Cz$23.727.700,00 (vinte e tres milhões, setecentos e vinte se-
te mil e setecentos cruzados), destinado ao "Fundo Municipal de
Habitação",para atender as despesas decorrentes da Execução do
"Programa Municipal de Habitação" de acordo com o que estabeleceu
os artigos 19 e 29 da Lei 1659 de 16/10/86.
Art. 29 - O presente crédito, autorizado no artigo
anterior, serã coberto com recursos provenientes de anulações das
seguintes dotações do orçamento vigente:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL cz$ 200.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO cz$g 138.500,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAIS cz$ 40.500,00
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cz$ 100.000,00
3.1.9.0 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.1 - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS cz$ 8.000,00
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS A INST. PRIVADAS
3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS cz$ 20.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES cz$ 7.730.800,00
4.1.2.0 - EQUIP. MAT. PERMANENTE cz$ 2.889.900,00
4.1.3.0 - INVESTIMENTO EM REGIME DE EXECUÇÃO
PCDROCTAT. Cz$12.500.000,00
eg as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ris HD
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1676, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.4.0 - AQUIS. TITULOS DE CRÉDITO cz$ 50.000,00
4.2.6.0 - CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE
EMPRESAS COMERCIAIS E FINANCEIRAS cz$ 50.000,00
TOTAL €z$23.727.700,00
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a su
plementar o Crédito Especial aberto no art. 19 desta Lei, caso
seja necessário para o cumprimento do Programa Municipal de Ha-
bitação no exercício de 1987.
Art. 49 - O Poder Executivo fica autorizado tam-
bém a realizar operações de Créditos com estabelecimentos Ofici
ais de Crédito para o atendimento do Programa Municipal de Habi
tação.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE DEZEMBRO DE 1986.
À BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Mlgersea Aeão
Diretor do Dep. de Finanças
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MARIA JOSÊ MENDES DA SILVA MACHADO, Ofi-
cial do Cartório do Registro Civil das -
Pessoas Naturais e Anexos desta cidade -
de Mococa, Estado de São Paulo, na forma
de Lei etc...
.
C BURT IL Policia nosstermosidolart:55,
$ 49 do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, e
tambêm em cumprimento à determinação da Egrégia Corregedoria Geral/
da Justiça, de haver nesta mesma data registrado no livro nº 1, Fls
2 verso, e posteriormente procedido ao arquivamento da Lei n91669,
de 29.12.86, da Lei nº 1670, de 29.12.86, da Lei n91671, de 29.12.86,
a Lei nº 1672, de'29-12186,Ida Lei no 673, 2de'29.12:86 4 dar Leisno
1674, de 29.12.86, da Lei nº1675, de 29.12.86, da Lei nº 1676, de -
29.12.86, da Lei nº 1677, 29.12.86, da Lei nº 1678, de'30.12.86, da
Lei nº 1679, de 30.12.86 e do Decreto nº 1624, de 29.12.86, da Pre-
feitura Municipal de Mococa, TODO O REFERIDO É VERDADE E DÁ FÉ. MO-
Coca, 31 (trinta e um) de dezembro de mil novecentos e oitenta e —
seis (19867. Eu, Yraua mm cia À You ;
Oficial do Registro Civil, datilografei e subscrevi.
LARIA JOSÉ M DA S MACHAD
Escivã
BOSGcA — E & Por