| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1987 |
| Date | 1987-02-23 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO. |
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mento vigente, sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1680, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987. DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni cipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, - aprovou em Sessão de 13 de fevereiro de 1987, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios QeiEs portes e Turismo, para recebimento de verba suplementar no va- lor de Cz$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados), objeti- vando a construção de alambrado no Campo de Futebol do Centro Rural do Distrito de São Benedito das Areias. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Convênio, correrão por conta de dotações próprias do orça suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE FEVEREIRO DE 1987. E / Ef RE ES CÍ > DEMÓSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES Prefeito Municipal AR ESRRNEÇ e Ae JOSE CLUTZ € eoMinaTo O Diretor do Dep. de-Finanças