norma nº 1681/1987

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1681, DE 24 DE MARÇO DE 1987.
"Concede reajuste salariai aus Servidores
da Prefetiura Municipal de Mococa”,
DEMÓSTRENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que e Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 13 de março de 1967, «
eu sanciono é promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º — Fica concedido sos Funcionêrios Efe
tivos, Servidores Ina tivos, Fensionigtas e Nomesdos em Comis=
São, da Prefeitura Municipal Ge Mococa, um aumento gs 20% (vin
te por cento) sobre suas respectivas remunerações & demais van
tazens, a partir de 19 de fevereiro de 1987,
Art. 2º = O aumento concedido no artigo ante=
Pior, denjro dôs mesmos critérios, É extensivo a todos os Ser
Vidores Municipais contratados: pelo regime da C,L,T., engua-
Pados ou não no Quadro Permanente da Municipalidads,
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente
ei, correrão por conta das dotações constantes de orçamento
gente, sublementadas ce necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrar5 em vigor na data dz
E publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 nE MARÇO DE 1987.
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DEMOSTHENES “PARANÃ BRASTL PONTES
Prefeito Municipal
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