norma nº 1682/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1682, DE 03 DE ABRIL DE 1987.
Desincorpora da classe de bens dominicais, trans
fere para a classe de bens patrimoniais a área
de propriedade da Municipalidade e autoriza sua
alienação a proprietário lindeiro.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 27 de março de 1987, e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica desincorporado da classe de bens do
miniciais e transferido para a classe de bens patrimoniais bem co
mo autorizada a alienação ao proprietário do lote nº 234, da Qua-
dra 11, do Jardim Lavinia com área de 340,83 m?, conforme segue:
"Tem inicio no marco (0) zero, cravado no alinhamento de constru-
“ção da Rua Peru; deste percorre uma distância de 18,20 m confron-
tando a Rua Peru, até encontrar o ponto 1; deste percorre em cur-
va uma distância de 18,20 m, confrontando a Rua Peru e Rua Chile,
até encontrar o ponto 2; deste percorre uma distância de 18,10 m,
até encontrar o ponto 3; deste deflete a direita e em curva per -
corre uma distância de 21,00 m, confrontando com a propriedade de
Maria Helena da Costa Pereira, até encontrar o ponto 4; deste per
corre uma distância de 20,50 m, confrontando ainda com a proprie-
dade de Maria de Helena da Costa Pereira, até encontrar o ponto 5;
deste deflete a direita e percorre uma distância de 5,60/m,. Beon-
frontando com o lote nº 189 de propriedade do Sr. Maurilio Feli-
pe Triano Netto, atê encontrar o ponto (0) zero inicial, fechando
O perimetro, tudo de acordo com o desenho desta Prefeitura Munici
pal de Mococa de nº 20/86".
Art. 29 —- O preço da venda será de Cz 870208 DOR (E
Setenta mil, setecentos e oito cruzados), conforme Laudo de Ava-
liação Municipal, descontando-se os valores de infra e supra-estru
fura edificados no local, que foram recolhidos aos cofres munici-
pais pelo adquirente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1682, DE 03 DE ABRIL DE 1987.
Art. 39 - O saldo credor, poderã ser parcelado em
até 5 (cinco) parcelas iguais, a serem recolhidas mensalmente.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE ABRIL DE ELAS
» E a
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal