norma nº 1684/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÔCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO :
LEI Nº 1684, DE 28 DE ABRIL DE 1.987
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Moco
ca , aprovou em Sessão de 10 de abril de
1.987, e eu sanciono e promulgo a seguinte
ER ARE
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a cancelar os débitos provenientes da:Taxa de Conservação
de Estradas de Rodagem, referente ao exercício de 1.983, fa
ce a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou incons
titucional a forma do lançamento.
Parágrafo Único - Pelos mesmos motivos de
verã o Executivo restituir aos contribuintes que porventura
recolheram a referida Taxa no exercício de 1.983, indepen-"
dente de prévia provocação.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE ABRIL DE 1.987.
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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal