norma nº 1685/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1685, DE 29 DE MAIO DE 1987.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 22 de maio de 1987, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública
do Estado de São Paulo, para recebimento de recursos finan-
ceiros, visando a realização de reformas no prédio da Dele-
sacia de Polícia e Cadeia Pública desta cidade.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execu-
ú
cão do presente Convênio, correrão por conta de um crédito E
adicional especial, que fica autorizado a abrir no Departa
mento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, no va E
lor de Cz$692.000,00 ( seiscentos e noventa e dois mil cru Na
zados), conforme especificação abaixo: t
4.0.0.0. - Despesas de Capital
4.1.0.0. - Investimentos E
8.1.1.0. - Obras e Instalações Cz$692.000,00
, Art. 39 - O crédito autorizado no artigo an
terior, serã coberto com recursos provenientes do excesso
“de arrecadação a ser verificado no exercício, na mesma impor
fancia.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data
Ze sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MAIO DE 1987.
DEMÓSTHENES PA ANÁ RASIL PONTES
Prefeito Municipal -