norma nº 2081/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº 2.081, DE 15 DE ABRIL Di: 1.991.
Autorização a celebração do Convênio.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal '
de Mococa,
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou cm Sessão de 19 de abril de 1.991, Projeto de
“Lei n9 14/91, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEL:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele-
brar convênio com o governo do Estado, através da Secretaria de Es-
tado da Cultura, visando a implantação do "Plano Municipal de Cultu
ra" e obedecendo ao Programa de Desenvolvimento Cultural do Inte-
rior.
Art. 2º - As despesas para execução dessa lei cor-
rerão por conta dos repasses do próprio convênio, cujos créditos se
rão abertos e mantidos de acordo com as cláusulas contratadas.
art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEDNTURA MUNICIPAL DE
“QCA, 15 DE ABRIL DE 1.991.
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELEL
Assessor Jurídico