norma nº 1686/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1686, DE 29 DE MAIO DE 1987.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 22 de maio de 1987, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Fi-
nanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional
especial no valor de Cz$30.000,00 (trinta mil cruzados), desti
nado ao pagamento de despesas no período de vacinação junto ao
Posto de Saúde no município, conforme discriminação abaixo.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.0 —- Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cz$30.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo an
terior serã coberto com o recurso proveniente de anulação par-
cial da Lei nº 1676 de 29/12/86 na mesma importância, regulamen,
tada pelo Decreto nº 1642 de 04/02/87.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MAIO DE 987.
4, ; j
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
/ Prefeito Municipal
mococa, —, 27 07 PR om
Diretor e Finançãs