norma nº 1689/1987

Ed (A
| MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO :
PRE
LEI Nº 1689, DE 08 DE JUNHO DE 1987.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 05 de junho de 1987,
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
e
Art. 19 -— Fica aberto no Departamento de joat
nanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional
especial no valor de Cz$500.000,00 (quinhentos mil cruzados)
destinado a Constituição de Empresa Municipal de Habitação
forme descrição abaixo:
r
"con
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
R=.6.0 — Constituição de Capital de Empresas Comerciais
Cz$ 500.000,00
- 29 - O crêdito autorizado no artigo an
terior serã coberto com o recurso proveniente de anulação par
cial da Lei nº 1676 de 29/12/86, na mesma importância, regula-
mentada pelo Decreto nº 1642 de 04/02/87.
AE
3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JUNHO DE 1987.
RO PARANÁ BRASIL PONTES
refeito Municipal