norma nº 1691/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1691, DE 23 DE JUNHO DE 1987.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Credito Adicional".
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito !
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aproveu em Sessão de 19 de junho de 19878 e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir um
erédito adicional no valor de Cz$ 94.875.000,00 (noventa e qua
ro milhões oitocentos setenta e cinco mil cruzados), destina-
So a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
3.0.0.0- Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Material de Consumo Cz$ 30.910.000,00
Serviços de terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos Cz$ 15.625.000,00
Diversas Despesas de Custeio
Setenças Judiciárias cz$ 100.000,00
Transferências Correntes
Transferências Intragovernamentais
Transferências Operacionais Cz$ 130.000,00
Transferencias Intragovernamentais
Transferências a Estados Cz$ 10.000,00
Transferênciasa Instituições Privadas
Subvenções Sociais cz$ 280.000,00
Transferências a Pessoas
Apoio Financeiro a Estudantes Cz$ 200.000,00
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações Cz$ 41.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. nem
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1691, DE 23 DE JUNHO DE 1987.
4.1.2.0- Equipamento e Material Permanente Cz$ 6.120.000,00
Art. 29 - O credito autorizado no artigo anterior
serã coberto com os recursos provenientes de:
a ) excesso de arrecadação a ser verificado-
no exercicio, em Cz$ 69.875.000,00;
b ) Operação de crédito, em Cz$ 25.000.000,00
referente ao Projeto CURA.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de '!
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 1987.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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