norma nº 1693/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ge
GABINETE DO PREFEITO pe
o
LEI Nº 1693 DE 23 DE JUNHO DE 1987.
Dispondo sobre a criação de cargo de OFICIAL LEGISLATIVO,
na Câmara Municipal.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Mococa, :
aprovou em Sessão de 19 de junho de 1987, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica criado na Câmara Municipal de Mo-
coca, o cargo de OFICIAL LEGISLATIVO, de provimento em Comissão, '
Referência 12 Letra 8 da Tabela constante da Resolução nº 5/87.
Art. 29 - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vi
gente, suplementada se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE JUNHO DE 1987.
DEMÓSZHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal