norma nº 1695/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO 2 Í
DER ENSNTOSS ADE OS DE SULHOS DE; 19:87
"Concede reajuste salarial aos Servidores da Pre-
feitura Municipal de Mococa!!.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 03 de julho de 1987, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários Efeti-
vos, Servidores Inativos, Pensionistase Nomeados em Comissão, da
Prefeitura Municipal de Mococa, um aumento de 20% (vinte por cen-
to) sobre suas respectivas remunerações e demais vantagens, a par
Rir de 19 de junho de 1987.
Art. 29 - O aumento concedido no artigo anterior
* gentro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os Servidores Mu
micipais contratados pelo regime da C.L.T., enquadrados ou não
zo Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente '!
Lei, correrão por conta das dotações constantes do orçamento vi-!
gente, suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JULHO DE 1987.
DEMOS NES PARANÁ BRASIL PONTES
refeito Municipal