norma nº 1697/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Ra a
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1697, DE 07 DE AGOSTO DE 1987.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 31 de julho de 1987, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori
z=ão a celebrar Convênios com a Secretaria da Segurança Pública '!
o Governo do Estado de São Paulo, para recebimento de recursos
inanceiros, visando a realização de reformas no predio da Delega
Fiz de Polícia e Cadeia Pública desta cidade.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução do
Fesente Convênio, correrão por conta de um crédito adicional es
jal, que fica autorizado a abrir no Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal de Mococa,no valor de Cz$ -625.000,00
S=iscentos e vinte e cinco mil cruzados), conforme especificação
ixo:
B.0.0 - Despesas de Capital
7.0.0 - Investimentos
W.7.0 - Obras e Instalações Cz$ -625.000,00
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anteri-'
| serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
= ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 49 —- Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE AGOSTO DE 1987.
/ E pa
ERES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
DEMÓSY'
Diretor do
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