norma nº 1699/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1699, DE 07 DE AGOSTO DE 1987.
Autoriza a celebração de Convênio en-
tre a Municipalidade e o Governo do
Estado de São Paulo.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, E
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 31 de julho de 1987, (E
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Moco
' ca autorizada a celebrar com o Govenro do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Defesa do Consumidor, Convênio desti-
pado a execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumpri
mento no âmbito municipal do Decreto-Lei nº 2339 de 26/06/87.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
Esua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE AGOSTO DE 1987.
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DEMG THENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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