norma nº 1701/1987

LEINº. [Jo]
L5q8/8S
india PELA
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 1704, DE 1 DE SETEMBR
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, a
provou em Sessão de 28 de agosto de 1987, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único, do Artigo Primeiro
da Lei nº 1598, de 26 de novembro de 1985, passa a vigorar com a
seguinte redação:
At DO o tal OPS cab CEE DEN 6 Do o gro oe OR
Parágrafo Único - O valor apurado com a venda
das açoés a que se refere o artigo 19 desta Lei, serã aplicado '!
pelo município no sistema de iluminação pública, melhoramentos '
das redes dos Distritos de Igarai e são Benedito das Areias, Con
junto Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti , Praças Públicas e ex
tensão das redes em vias e logradouros públicos."
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE SETEMBRO DE 1987.
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E CILO—s p Z ———
DEMOSTHEBNES ARANA BRASIL :
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Prefeito Municipal