norma nº 1702/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
as À ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1702, DEV] DE SETEMBRO DE 1987;
Concede abono e reajuste salarial aos Ser
vidores e Funcionarios da Prefeitura Munici
pal de Mococa, nos termos do Decreto-Lei nº
2552.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,apro
vou em Sessão de 28 de agosto de 1987, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários Efeti
vos, Servidores Inativos, Pensionistas e Nomeados em Comissão, !
da Prefeitura Municipal de Mococa, que percebam, no mes de agos-
1
to, salario mensal igual ou inferior a Cz$ 9.599,60 (nove mil,
quinhentos e noventa e nove cruzados e sessenta centavos), um '!
abono de Cz$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados), de acordo "
com o que estabelece o Decreto-Lei nº 2352, a partir de 07 de a-
Gosto de 1987.
Art. 29 - O abono a que se refere o artigo ante
ior sera incorporado, a partir do mes de setembro seguinte, aos
alários.
Art. 39 - O abono e a incorporação concedidos !
nos Artigos 19 e 29 desta Lei e dentro dos mesmos critérios, é
extensivo a todos os Servidores Municipais contratados pelo regi
Ame da C.L.T., enquadrados ou não no Quadro Permanente da Munici
palidade.
E 1
Art. 49 - Para os efeitos previstos no Artigo
Bo desta Lei, o Anexornom Tabelasiifuiiidanies nome cos ade om
1969
Ea
passa a vigorar, a partir de 19 de setembro de 1987, com "
os seguintes valores:
ANEXO | NO A TAB READ LEI Nº 860, de 09/12/69
01/09/87 01/09/87
LEI Nº 1702,
ESTADO DE SÃO PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ULO
Fis. nº 02
GABINETE DO PREFEITO
DE 11 DE SETEMBRO DE 1987.
A Cz 8 255000 Czi5 Si 155500
B Ez ZE TOO Ez SRS OO O
€; Ez 9 296500 Cz8 3:663,00
D €z8 13 1428500 Ez 8º 396300
E Cz8 1 3:3627,00 Gz80 482585100
ja! 28 SSD Cz$ 4.564,00
G Cz 8 3/0600 629 04:730500
H Cz$ 4.042,00 Cr SR sos OO
I Cz$ 4659100 Cz$ 5 6/5/1500
J Ccz$ 4.889,00 sn re Z 9 00
K EzS Siniznoo Z 4 10:60720 00
L C28-26291500 629078. 100,00
M €z$.,.6:632,00 E zi8 8/01/0100
N cz$S 9.080,00 Ez Sos DO
(o) Cz$ 9.776,00 €2z/8/12554400
p Ez $ 14725000 Cz$ 18.857,00 E
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta das dotações constantes do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
sua publicação,
Penn
69 - Esta Lei entrarã
em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE
cu a
SETEMBRO DE 1987.
sós OTA “san
Sn
Diretor do Derá de-Fíhanças