norma nº 1704/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCIR
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.704, DE 05 DE OUTUBRO DE, 1987.
Autoriza a celebração de Convênio entre a Mni-
cipalidade e o Govemo do Estado de São Paulo.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 11 de Setembro de 1987, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa au
rizada a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através
Secretaria da Educação, convênio destinado a implantação no mu-
cípio, do programa de Municipalização e Descentralização de Pes-
2 de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Publica Estadual.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
licação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE OUTUBRO DE 1987.
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
refeito Municipal
AFIXADO NO QUADRO
PUBLICADO No JERNAL fm
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