norma nº 1705/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.705, DE 05 de OUTUBRO DE 1987.
Dispõe sobre a realização de covênio om a
Secretaria de Defesa do Consumidor cm a fi
nalidade de execução do Programe ao Consumf
dor e cumprimento no âmbito Mnicipai, d
Decreto Lei nº 2539, de 26 de juto de 1987.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, Ê
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,a-
provou em Sessão de 25 de Setembro de 198%, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
Fealizar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por
Sua Secretaria de Defesa do Consumidor, nos termos do instru
Pmento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 29 - Fica criado junto ao Gabinete do
Prefeito, o Orgão local de Proteção ao Consumidor, denominado
PPROCON-MOCOCA" .
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
<= sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE OUTUBRO DE 1987.
A
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
AFIXADO NO QUADRO DE OS EhG:c5
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PUBLICADO: NO ZAJORNADE ac
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