norma nº 1706/1987

PREFERRURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.706, DE 05 DE OUTUBRO DEE 1967
Coroads reajuste salarial aos Fircicrários e Ser
vidores Mnicipais de Mooca, de acordo com as
bases estabelecidas pelo Governo Federal.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES,
pal de Mococa,
Prefeito Munici-
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
vou em Sessão de 25 de Setembro de 12847
ciono e promulgo a seguinte LEI:
apro
e eu san-
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários Efetivos,
Servidores Inativos, Pensionistas e N
omeados em Comissão,da Prefei-
Fura Municipal de Mococa,
aumento sobre suas respectivas remunera-'!
cõoes e demais vantagens, de 154
Ee setembro de 1987 e de 7,55% (sete virgula cinquenta e cinco por
ento), a partir de 19 de outubro de 7987,
(quinze por cento) a partir de 19 !
sobre os níveis vigentes
31 de agosto e 30 de setembro respectivamente, de acordo com as
ases estabelecidas pelo Governo Federal, nesta fase de flexibiliza
o da economia.
ATE ZOO
aumento concedido no artigo anterior, '!
A
entro dos mesmos criterios,
e extensivo a todos os Servidores Muni
pais contratados pelo regime da C.L.T., enquadrados ou não no
Badro Permanente da Municipalidade.
ATitio SONS DAS, despesas decorrentes da presente Lei,'!
Frerão por conta das dotações constantes do orçamento vigente,
“mentadas se necessário.
Art. 49
su
- Esta Lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
sua
licação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE OU
ezitars Es DO, 1Qç eo
o
TUBRO DE 1987.
PRE VE DEMOS THENE ARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal