norma nº 2083/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.083, DE 15 DE ABRIL DE 1.991.
Dispondo sobre instituição de
Corredor Comercial na Rua Bene
dito Ribeiro.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 01 de abril de 1.991, Projeto de
Lei nº 23/91, de autoria do Vereador Nelson Espa-
nha e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Para efeito do uso de solo urbano, fica
permitido em toda a extensão da Rua Benedito Ribeiro, localizada '
no Bairro da Mocoquinha, as categorias C.l e €.2, instituídas pela
Lei 1.305 de 21 de dezembro de 1978, desde que cumpridas as dispo-
sições que regulamentam a matéria.
Art. 209 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA, 15 DE ABRIL DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito|Municipal
0. (UM O,
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARE
Assessor Juridico