norma nº 1709/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE -MOCONN
ESTADO DE SÃO PAULO
CAZINETE DO PREFEITO
E LEI Nº 1.709, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987.
Autoriza o Executivo Municipal
. a celebrar Convênio com o Esta
do de São Paulo, por sua secre
taria Estadual da Saúde, com !
interveniência do INAMPS, para
os fins que especifica.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 20 de Outubro de 1987, e eu sancio
no e- promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fice o Executivo Municipal autorizado a
brar Convênio específico tom o Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Estado da Saúde e o Instituto Nacional de Assis-
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[0]
,
+êncie Médica da Previdência Social, objetivando implementar a
integração dos Serviços de Saúde que atuam no Município e propi-
ciendo uma mudança qualificativa dos serviços e o fortalecimento
do piucesso de municipalização, com base no Decreto nº 27.140,
de 30 de Junho de 1987.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado
m
mar todas es providências necessárias & execução 00 Convênic
referido no artigo anterior. É
Art. 3º - As despesas decorrentes das providênci-
orrerão por conta des dotações Cc3-
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DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES
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