norma nº 1712/1987

Gâmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
LEI NR,1712 DE 27 DE OUTUBRO DE 1987
"Estabelece área obrigatória de esta
cionamento em locais que especifica"
DR.TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA, Presidente da Câmara/
Municipal de Mococas
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 23 de outubro de 1987, e eu promulgo nos
têrmos dos parágrafos 1º, 3º e 5º do artigo 30 do Decreto-/
Lei Complementar nr.09 de 31 de dezembro de 1969 a seguinte
Leis
Artigo 1º -Somente serão autorizadas construções -
de prédios paras estabelecimentos de crédito, hipermercados,
supermercados, centros de compras e de depósitos de produ/-
tos agropecuários, se da respectiva planta constar área de/
estacionamento interna com metragem igual ou maior aquela -
prevista para a construção propriamente dita,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Camara Municipal de Mococa, 27 de outubro de 1987.
Dre Tiago Tui
Presidentes