norma nº 1713/1987

lares Municipais,
professores ou funcionários ligados à area do ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCUOMN
ESTADO DE SÃO PAULO
CABINETE DO PREFEITO
LER Nº qr7nso. DE 09 DE NOVEMBRUZDE, 19877.
Dispõe sobre denominação de Escolas Munici-
pais.
JEFERSON LUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de “o
coca, em exercício,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 06 de Novembro de 1987, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Na denominação de Estabelecimentos Esco-
fica o Prefeito Municipal, autorizado a homenagear
Parágrafo Único- Os homenageados deverão ter exer-
cido atividades na área do ensino no município de pelo menos de 10
(dez) anos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 1987.
JEFERSON LUIZ DE FREITAS
PAO À
Prefeito Municipal
Ff. /
PA
Pe