norma nº 1714/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCORR
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.714, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987.
JEFERSON LUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de
Mococa, em exercício,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 06 de Noveinbro de 1987, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial
no valor de Cz$ 654.176,00 (seiscentos cinquenta e quatro mil, '!
cento e setenta e seis cruzados) destinado as reformas no prédio
da Cadeia Pública desta cidade; conforme discriminação abaixo:
4.0.0.0- Despesas de Capital
4.1.0.0- Investimentos
4.1.1.0- Obras e Instalações Cz$ 654.176,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior,
será coberto com recursos provenientes do exesso de arrecadação a
ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 1987.
ll.
vá
JEFERSON LUTZ DE FREITAS
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