norma nº 1715/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.715, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987.
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio
com a Secretaria de Estado dos Negócios de
Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
JEFERSON LUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de
Mococa, em exercício,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 06 de Novembro de 1987, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar Convênios com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes
e Turismo do Estado de São Paulo, para o recebimento de recursos ce
até Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados) a se
rem aplicados nas areas de lazer e esportes do Município, para ilu-
minação de campos de futebol.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, cor-'
rerão por conta dos recursos a serem transferidos pela Secretaria !
de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 1987.
JEFERSON a DE FREITAS
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