norma nº 1716/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DIE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.716, DE C92 DE NOVEMBRO NDE 1987.
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio
com a Secretaria de Estado dos Negócios do
Interior.
JEFERSON LUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de
Mococa, em exercício,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 06 de Novembro de 1987, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori
zado a firmar Convênio, com a secretaria de estado dos Negócios do
interior do Estado de São Paulo, para recebimento de recursos, no
montante de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) para a compra
de materiais a serem aplicados em piscinas do conjunto poli-esporti-
vo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori
zado a transferir referida verba, a clubes esportivos da cidade pa
ra que os mesmos apliquem a verba do artigo 1º, em melhoria de suas
praças de esportes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei cor
rerão por conta dos recursos a serem transferidos pela Secretaria
de Estado dos Negócios do Interior.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 1987.
JA
JEFERSON LUIZ DE FREITAS
prefeito MunicipalZ
RO GLASS IR SA STARS
JOSE LUIZ COMINATO )
Diretor do Dep,/Finanças