norma nº 1601/1985

dá dio RR -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO.
LEI Nº 1601, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar -
Convênio e dá outras providências: ,
DEMUSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, “Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, “= ao
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, -
aprovou em sessão de 08 de novembro de 1985 e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a:
1 - receber, a fundo perdido, por repasse
do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Inte
rior, recursos financeiros no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte mi-
lhões de cruzeiros), provenientes do PAM - Programa de Apoio aos
Municípios; EN
11 - assinar, com a referida Secretaria o 4)
Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixa |
dos no inciso anterior, cujo objeto é a compra de equipamentos pa ,
E add
ra o desenvolvimento da informática na Prefeitura Municipal de p
Mococa;
111- abrir crédito adicional especial na
importância até o limite de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cru
zeiros) para atendimento das despesas referidas no inciso II des
te artigo.
Parágrafo Único - O crédito autorizado no inci-
so III serã coberto com recursos provenientes a que se refere o
inciso I do art. 19 desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1985.