norma nº 2084/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ce een
LEI Nº 2.084, DE 15 DE ABRIL DE 1.991.
Dispondo sobre autorização de as
sinatura de convênio com a Corpo
ração Musical "Filarmônica Moco-
quense”".
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 01 de abril de 1.991, Projeto de
Lei nº 25/91 de autoria do Vereador Ilto Francis-
co Coelho, e eu sanciono e promulgo a seguinte '!
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir
mar Convênio com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense" com
a finalidade de remunerar as retretas públicas.
Parágrafo 1º - O valor do convênio de que trata o
caput do artigo 19 desta Lei, será fixado mensalmente a razão de
10 (dez) pisos salariais da Prefeitura Municipal.
Parágrafo 2º - Do convênio deverá constar cláusu-
la de que a Corporação conveniada se obrigará dentro de um prévio
escalonamento a realizar aos domingos e feriados retretas públicas
na cidade, e nos Distritos de Igaraí e são Benedito das Areias, pe
lo menos uma vez por mês.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as posições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D (pes 15 DE ABRIL DE 1.991.
FRANCISCO (SÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipãl
Q. Cho A mau
PAULO CELSO DE €, RVALHÔ PUCCIAREIÁ II
Assessor Juridico
MIGUEL. RO 7/0 PRO KOHL
Diretor do beptó. de Finanças
sá