norma nº 1603/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1603, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pregeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, -
aprovou em Sessão de 08 de novembro de 1985 e
. u . .
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica assegurado aos funcionários muni-
cipais aposentados e que por ocasião de suas aposentadorias exer
ciam o cargo de Diretores, Padrão P, instituído pelo Anexo I, Ta
bela "I'' da Lei nº 860, de 09/12/1969, provento de aposentadoria
igual ao vencimento a que têm direito os funcionários nomeados em
comissão que vencem pelo símbolo CCl, estabelecido pela Lei 1270
de 27/04/1978, obedecidas as tabelas de 6:00 ou 8:00 horas diã-
rias, conforme o caso, ficando garantidos os demais direitos e
vantagens de seus Cargos.
Art. 29 - Os beneficiários desta Lei terão direi
to à percepção do novo provento a que se refere o artigo 19 des-
ta Lei, a partir de 19 de outubro de 1985.
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, su
plementadas se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
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