norma nº 1604/1985

ESTADO DE l
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 1604, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
DEMUSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Munk-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, a-
provou em Sessão de 08 de novembro de 1985 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a abrir um
crédito adicional de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de
cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações do or-
camento vigente:
1- CÂMARA MUNICIPAL
1.1- CORPO LEGISLATIVO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL ; Cr$ 46.000.000
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cr$ 24.000.000
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 42.000.000
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5.1 - INATIVOS cr$ 8.000.000
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anteri-
or será coberto com o recurso proveniente de operação de crédito
junto a estabelecimentos bancários oficiais, na mesma importan--
cia.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
JULADO dO BAD 00 ADITAD db df 147 DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
NADO dO IML Uh Mococa refeitura Municipal
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