norma nº 1606/1985

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1606 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
Autoriza o Executivo Municipal de Mococa, a
aderir ao convênio que especifica e dá . ou-
tras providencias.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipat de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, -
aprovou em Sessão de 22 de novembro de 1985 e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal de Mococa,
autorizado a aderir ao convênio celebrado entre a CEESP - Cai-
xa Econômica do Estado de São Paulo S/A. e a Fundação Prefeito
Faria Lima - CEPAM, em 18 de dezembro de 1984, visando a implan
tação do Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, e aassu
mir os direitos e obrigações que couberem ao Município, confor
me estatuídos naquele convênio.
Parágrafo Único - O convênio referido neste ar-
tigo fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 29 - As despesas decorrentes da aplicação-
da presente Lei correrão por conta das dotações constantes no
orçamento vigente.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
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Dama CAM E.
DEMOSFHENES PARANA BRASIL PONTES
744/4817] ANNA Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e