norma nº 1611/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC/
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985,
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, ;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 20 de de--
zembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto na Diretoria de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa, um crêdito especial no va-
lor de Cr$ 200.000,000 (duzentos milhões de cruzeiros) des-
tinado a atender a implantação dos Serviços Funerários do Mu-
nicípio de Mococa.
Art. 29 - O presente crédito correrá por conta
do excesso de arrecadação a ser verificado no corrente exerci
cio.
Art, 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 1985,
DEMÓST PARANÃ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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