| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 150.000.000,000, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ÁREA DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu- nicipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 20 de de- zembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a se- guinte LEI; Art, 1º - Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças um Crêdito Especial no valor de Cr$ 150,000,000 destinado a aquisição de Equipamentos para a área de Computa- ção Eletrônica. Art. 29 - OQ crêdito constante do artigo 19 des ta Lei, serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 1985. DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES refeito Municipal 44 SADO do aadto oo antaa 0.26. 1, mam meia CA MUICDCA a IV OZ