norma nº 1616/1985

LEINº. /64/L /8.
PREFEITURA MUNICIPAL DI
De
REVOGA A,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº. Lst3) 34
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre a revogação parcial do arti-
go 58 e Parágrafos, da Lei Municipal n9
1567, de 30 de novembro de 1984, que dis-
põe sobre a taxa de Iluminação Pública.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária de 20 de dezembro
de 1985, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art, 19 - Fica extinta no Município de Mococa a
Taxa de Iluminação Pública, insculpida no Título II, Capítulo
I, Seção I, do Código Tributário Municipal,
Art, 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de ja-
neiro de 1986, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 1985,
NES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Diretor d
do qlado vo asitia 12h 5/5 IAM
mma MOCOCA.
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